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L E G I S L A Ç Ã O

Constituição, Leis, Códigos, Decretos, Portarias e Resoluções.

Federal

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ Este link te permite acesso a toda a legislação federal.

Estadual
SP

http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/ENegocios/

ConsultaDecretos/ConsultaDecretos_3_2.aspx

Para entrar no site de um governo estadual e procurar sua legislação, deve-se, no campo de endereço da página de navegação digitar www.estado.uf.gov.br onde no lugar da palavra estado, põe-se o nome ou a sigla do estado e, no lugar de uf, põe-se a sigla do estado.  Às vezes, ao invés de www, deve-se digitar www2.

Municipal
Guarulhos

http://www.guarulhos.sp.gov.br
(Uma vez no site, clique no link "Legislação Municipal")
Para entrar no site de uma prefeitura e procurar sua legislação, deve-se, no campo de endereço da página de navegação digitar www.municipio.uf.gov.br, onde no lugar da palavra município, põe-se o nome do município e, no lugar de uf, põe-se a sigla do estado.

Constituição da República Federativa do Brasil

Gratuita, a retirar.

- Você sabia que tem o direito de obter gratuitamente uma Constituição Federal?

Cada cidadão tem este direito.  Mas é só por uma vez.

 

 

Para quem reside no estado de São Paulo

 

Telefone para 0800-0123401 - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - de 2ª a 6ª-feira, das 8:00 às 20:00 h, para confirmar a disponibilidade a fim de retirar o seu exemplar, na Rua da Moóca, 921, bairro da Moóca, São Paulo, SP.

Verifique também com  o(a) atendente os documentos que você deverá apresentar. 

A sua obtenção está relacionada ao seu CPF.

 

Nota: Este telefone é só para quem reside no estado de São Paulo.

         

 

Para quem reside noutros estados,
informe-se na imprensa oficial correspondente.

 

O telefone da Imprensa Oficial Nacional é 0800-7256787.  E no site portal.in.gov.br, link "Outros Diários Oficiais" pode-se acessar os sites da Imprensa Oficial da maioria dos estados.  Então, localize o do seu estado e entre em contato.  É provável que o procedimento seja o mesmo, ou semelhante, ao do estado de São Paulo, para obter sua Constituição.

 

 

A título de conhecimento, trancrevemos abaixo o texto que sustenta este direito, extraído da parte suplementar da Constituição, TÍTULO X - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

"Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos, dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um exemplar da Constituição do Brasil."

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

 

Um bom cidadão conhece a Constituição de seu país.