No interior de veículos: fumar até quando?

J.R.Jerônimo


O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9.503/97, não tem, ainda, determinação específica sobre o ato de fumar no interior de veículos.  Mas tudo leva a crer que seja apenas questão de tempo para que sua proibição, parcial ou integral, seja regulamentada. 

Por enquanto o que se tem é a determinação de cuidados na direção em que elementos como o fumo, o fumar, o cigarro, o charuto e seus assemelhados lícitos, podem ser compreendidos mesmo que não sejam citados. 

Quem fuma, segura o cigarro com a mão e, sendo condutor, precisa utilizar as duas (Art. 252, Inc. V).  Parte destes põe o braço de fora para jogar as cinzas ou para reduzir a fumaça que atinge os outros ocupantes em seu veículo ou até mesmo para não impregnar do característico fedor e das nocivas substâncias os revestimentos internos da cabina (Art. 252, Inc. I).  E ainda tem o que joga a bituca na via pública (Art. 172).  E em qualquer circunstância, o cuidado e atenção ao dirigir devem ser permanentes (Art. 28)

No entanto, a razão que tem feito, em diversas localidades do mundo, administradores públicos e legisladores adotarem a proibição do ato de fumar dentro de veículos, é outra: a proteção de crianças para não inalarem a fumaça.  Estados Unidos, Austrália e Emirados Árabes (vide tabela), são exemplos de países que têm cidades que já proíbem fumar, tanto o condutor quanto os passageiros, em veículos que tenham crianças.  A idade destas varia, assim como os valores da multas e penalidades.  Porém o objetivo é o mesmo: ir suprimindo a nocividade do tabaco e, nesse caso, preservar principalmente aqueles cujo organismo está em crescimento e mais se ressente da agressão dessas substâncias, também por não terem ou o poder ou o arbítrio para se afastarem de alguém quando fuma.

Já se pratica, no Brasil, medidas que alguns supõem radicais, como multar quem joga lixo na via, a exemplo do Rio de Janeiro, RJ e em apreciação, semelhante lei para Salvador, BA.  De modo que é bom cada um ir se acostumando com providências desse tipo, pois a ordem é necessária para que prevaleçam a saúde, a segurança e a paz. 

É só uma questão de tempo.  Mas de um tempo que pode ser abreviado com a atitude de cidadãos cientes da capacidade que têm para transformar o lugar em que vivem, para melhor.

No smoking in the car  /  Não fume dentro do carro
Desde
Local
Até a Idade
Multa
Pena
Motivação
abr-2006 Arkansas - EUA
14
   
ago-2006 Lousiana - EUA
12
Até U$ 150
Mínimo de 24 h de trabalho comunitário  
jan-2008 California - EUA
18
Até U$ 100
  Relatório sobre Saúde Pública da Harward, de 2006 afirma que o fumo passivo dentro do carro é 10 vezes mais nocivo do que dentro de casa.
set-2008 Maine - EUA
16
U$ 50
   
fev-2013 - New York e outros 15 estados têm projetos de lei, para este mesmo fim, em andamento.
jul-2009 New South Wales - Austrália
16
AUD$ 250
   
jul-2013 Dubai - Emirados Árabes Unidos
12
   
Fontes:

http://www.thecarconnection.com/news/1061577_butt-out-new-york-bans-smoking-in-cars-when-kids-are-present

http://www.wktv.com/news/local/Smoking-ban-in-cars-could-come-to-New-York-191914141.html

http://en.wikipedia.org/wiki/List_of_smoking_bans_in_Australia

http://www.emirates247.com/news/uae-law-no-smoking-in-car-if-child-younger-than-12-is-present-2013-08-20-1.518203

http://open.nysenate.gov/legislation/bill/S472-2013

Artigos relacionados, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei 9.503/97.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
        Infração - média;
        Penalidade - multa.

Art. 252. Dirigir o veículo:
        I - com o braço do lado de fora;
        V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
        Infração - média;
        Penalidade - multa.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
       Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) 
       Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
       Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
       Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Publicado em 24.11.2013

Comentários


"Muito boa exposição J.R.Jerônimo, embora a detecção para a lavratura do Auto venha a ser um complicador para os agentes. Mais uma vez o trabalho principal é a Educação. O tripé se faz presente sempre, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO."
Márcio José Pontes
Quarta-feira, 27.11.2013, 11:21:19 h.


"Eu simplesmente acho que alguém (principalmente o dono do veiculo) fumar dentro do carro é simplesmente uma grande falta de educação e respeito para com os demais ocupantes do veiculo."
Prof. Sílvio Ribeiro
Terça-feira, 26.11.2013,
00:41:03 h.



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